Política salarial e negociação coletiva em três setores: olhando para o passado e para o presente nos têxteis, energia e nos médicos

Manuel Freitas, Coordenador da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios Vestuário, Calçado e Peles de Portugal (FESETE, CGTP)

1. Qual foi o impacto das políticas do período da intervenção da troika na desvalorização salarial dos sectores?

Antes de avaliar o impacto, considero relevante introduzir alguns dados de caracterização das Indústrias Têxteis, Vestuário, Curtumes e Calçado (ITVCC), onde a FESETE e os seus sindicatos filiados desenvolvem a ação sindical.

Cerca de 170.000 trabalhadores, a maioria mulheres, laboram em 7.500 empresas, das quais 89% são micro e pequenas e 10% médias empresas. Do total dos trabalhadores, 46% laboraram nas micro e pequenas empresas e 43% nas médias. Hoje a maioria das empresas e trabalhadores concentraram-se nos concelhos dos distritos de Braga, Porto e Aveiro. A maioria dos trabalhadores operacionais auferem uma retribuição base próxima do Salário Mínimo Nacional, SMN. Estes sectores têm uma forte vocação exportadora, ainda muito concentrada nos países da União Europeia, UE. Ao nível da incorporação na cadeia de valor dos produtos, a realidade das empresas portuguesas varia desde a conceção, marca própria e retalho (minoritária), passando pela produção para as grandes marcas globais; até à subcontratação pura e dura de venda de minutos de máquina. As exportações globais em valor das ITVCC têm crescido de forma sustentável, evoluindo de 5.085 milhões de euros em 2010 para 8.161 milhões de euros em 2022. A maioria das empresas não se encontra filiada em nenhuma das Associações Patronais, tal como a maioria dos trabalhadores não é sindicalizada, embora a nossa ação sindical ultrapasse os trabalhadores sindicalizados, quando estendemos os Contratos Coletivos de Trabalho (CCT's), através das Portarias de Extensão aos trabalhadores não filiados.

A intervenção da troika em Portugal requisitada pelo governo do Partido Socialista e cujas orientações e políticas neoliberais para o acelerado empobrecimento dos trabalhadores contarem com o beneplácito do Governo do PSD/CDS, Passos Coelho, produziram um forte impacto na desvalorização salarial e corte dos direitos laborais e sociais dos trabalhadores destes sectores, nomeadamente, através: do congelamento do SMN entre 2012 e 2014; das recomendações ao patronato para boicotar a negociação colectiva e aumentos salariais entre 2011 e 2014; da suspensão da publicação das Portarias de Extensão dos CCT's negociados antes da chegada da troika; do apelo à denúncia e posterior caducidade dos CCT's negociados por ação unilateral do patronato, de que foi exemplo o CCT negociado em 2010 com a Associação Têxtil e Vestuário de Portugal (ATP), o qual tinha sido sujeito nas negociações a uma profunda reformulação e cujo objetivo da caducidade foi a eliminação de todos os direitos laborais superiores ao Código do Trabalho; da eliminação de quatro feriados anuais; da redução do período de férias de 25 para 22 dias; da redução para metade dos acréscimos salariais pelo trabalho suplementar e da redução do valor das indemnizações por despedimento coletivo.

Entre 2011 e 2014 a evolução do poder de compra dos trabalhadores das ITVCC é negativo em todos os sectores: 2,1% nos lanifícios; 3% na têxtil; 3,3% no vestuário; 3,4% no calçado e 4,8% nos curtumes.

2. Em que medida, no período pós-troika até à atualidade, se assistiu a uma recuperação salarial nos sectores. Em que medida a pandemia e a vaga inflacionista comprometeram o alcance dessa recuperação? Qual foi o contributo das lutas sindicais e da negociação coletiva nos sectores para os resultados alcançados?

No período pós-troika (2015-2019) a negociação coletiva sectorial foi retomada e o SMN, uma poderosa alavanca para a negociação salarial, volta a crescer com valores superiores à inflação, influenciando de forma positiva os salários negociados e garantindo que a variação anual do poder de compra dos trabalhadores destes sectores fosse positiva.

Durante a crise pandémica (2020-2021) apesar da maioria das associações patronais ter recusado negociar os CCT's, pelo efeito da atualização anual do SMN e pela negociação do CCT em 2020 e 2021 nos curtumes e em 2021 nos têxteis-lar e lanifícios, a variação anual do poder de compra dos trabalhadores das ITVCC manteve-se positiva. Com a vaga inflacionista a atingir o seu pico de 7,8% em 2022, a variação do poder de compra foi negativa. Em 2023 a variação do poder de compra voltou a ser positiva.

Apesar de globalmente a variação do poder de compra dos trabalhadores das ITVCC entre 2010 e 2023 ser positiva, não significa que do ponto de vista da riqueza produzida nestes sectores se tenham reduzido as profundas desigualdades.

Bem pelo contrário, os trabalhadores operacionais, empenhados e com as qualificações adequadas às exigências de resposta rápida e dos padrões de qualidade exigidos pelas marcas que dominam a cadeia de valor, auferem retribuições ilíquidas iguais ou próximas do SMN. A título de exemplo os trabalhadores do calçado em resultado da recusa da Associação Patronal, APICCAPS em negociar o CCT com a FESETE de 2022 a 2024, o salário mínimo legal aplicável a todos os trabalhadores da produção, incluindo o encarregado, foi o SMN.

Para nós a unidade a capacidade de luta organizada dos trabalhadores é fundamental para defendermos os atuais direitos laborais incorporados nos CCT's por nós negociados, para negociarmos novos direitos e melhores salários. A nossa ação sindical sectorial ao longo dos últimos 50 anos, regista momentos altos da unidade na ação e da luta organizada dos trabalhadores nomeadamente: na negociação dos CCT's; na defesa do emprego e na viabilização das empresas; na defesa dos direitos laborais constantes dos CCT's: na luta pela 40 horas, fim do trabalho ao sábado e manutenção das pausas de trabalho monótono e repetitivo; pela eliminação da discriminação salarial entre mulheres e homens; pela defesa dos direitos laborais nas empresas após a caducidade dos CCT's; na aplicação dos direitos plasmados nos CCT's aos novos trabalhadores que chegam aos sectores.

No tempo presente os trabalhadores têm manifestado mais disponibilidade para protestarem e lutarem pelos seus direitos ao nível da empresa, quando está em causa a perda do emprego e a redução dos direitos e menos disponibilidade para as lutas sectoriais e nacionais.

Estamos perante atitudes mais defensivas e menos disponibilidade para o protesto e lutas pela conquista de novos direitos e melhores salários, numa atitude mais ofensiva e necessária.

Neste contexto as lutas sectoriais têm estado mais centradas na denúncia pública e protesto contra as desigualdades e os baixos salários, pelo respeito dos direitos laborais e a defesa do emprego. Mas não temos dúvidas de que, se a disponibilidade dos trabalhadores para a luta fosse mais elevada, os resultados da negociação ficariam, com certeza, mais próximos das nossas reivindicações no que diz respeito a novos direitos e salários.

3. Como avalia o impacto do último Acordo de Rendimentos na negociação colectiva dos sectores?

O Acordo de Rendimentos de 2022 não teve até ao momento qualquer impacto na negociação coletiva sectorial. Os objetivos fixados para os valores do SMN são insuficientes e não travam o agravamento das desigualdades.

Estabelecer como prioridade do Acordo "a valorização da negociação colectiva" sem eliminar do Código do Trabalho o mecanismo da caducidade dos CCT's e a não reintrodução do principio do tratamento mais favorável, são formulações retóricas para enganar incautos que ainda não sentiram os efeitos nefastos da caducidade dos CCT's sobre os direitos dos trabalhadores, provocados por um patronato arrogante, imbuído das ideias neoliberais, que aspira à total desregulação das relações de emprego, ao retrocesso dos direitos laborais e ao aumento das desigualdades na distribuição da riqueza produzida.

4. Quais os constrangimentos/obstáculos a superar na atualidade, na perspetiva da valorização dos salários e das carreiras profissionais dos sectores, em sede de negociação coletiva? Quais as prioridades da vossa agenda em termos da luta sindical e de negociação coletiva?

De entre os vários constrangimentos/obstáculos elenco dois: as representações incorporadas pelos trabalhadores de que o sectores da moda onde laboram não produzem a riqueza suficiente para que possam auferir melhores salários e um horário de trabalho semanal mais reduzido, de forma a beneficiarem de um maior equilíbrio entre o trabalho, a família e o lazer; o individualismo exacerbado de uma parte significativa dos trabalhadores, que recorrem aos sindicatos como um instrumento para a resolução de conflitos pontuais e de ameaças ao emprego, por oposição à sindicalização e organização nos nossos sindicatos potenciando a sua força colectiva como meio de superar os impasses na negociação coletiva sectorial e de empresa.

A nossa agenda e luta sindical emana das conclusões do 14º Congresso da FESETE, das quais destacamos: uma política industrial da UE de apoio à inovação e modernização das empresas com vista a uma indústria mais sustentável; uma política comercial da UE que respeite o princípio da reciprocidade na circulação dos produtos, o combate à concorrência desleal e à implementação da etiqueta social nos produtos consumidos no espaço da UE; ao nível nacional, a defesa da fileira produtiva com o aumento da incorporação na cadeia de valor; realização de estudos em parceria sobre a existência de discriminação de género, entre mulheres e homens na organização hierárquica e salarial nas grelhas de profissões dos CCT's e sua eliminação através da negociação coletiva; defesa dos direitos laborais plasmados nos CCT's através da sua efetiva aplicação aos trabalhadores; numa mais justa distribuição da riqueza produzida através da atualização anual do SMN, a negociação de melhores salários, do subsídio de refeição e a progressiva redução do tempo de trabalho semanal até às 35 horas; estudar novos modelos de organização do trabalho, em substituição do trabalho monótono e repetitivo, com o objetivo de prevenir e reduzir as doenças profissionais e psicossociais.

Rui Miranda, secretário-geral do Sindicato Nacional da Indústria e da Energia (SINDEL, UGT)

1. Qual foi o impacto das políticas do período de intervenção da troika na desvalorização salarial no sector?

Gostaria de aproveitar, desde logo, para deixar claro que o SINDEL nasceu no seio da EDP, em 1979, sendo desde há muitos anos o maior sindicato do sector da Energia, a nível nacional.

Entretanto, e ao longo dos seus quarenta e cinco anos de atividade, o SINDEL tem vindo a alargar o seu raio de ação, primeiro ao sector da Indústria, depois aos sectores do Ambiente e Serviços.

De um modo geral -- e como seria expectável -- as políticas implementadas no período de intervenção da troika tiveram um impacto negativo generalizado e o sector energético, em que o SINDEL desenvolve um trabalho intenso e de grande relevo, não constituiu exceção.

Cingindo-me ao período referido -- 2011 a 2014 -- é de toda a justiça dizer que foi aproveitado por empresas de todos os setores de atividade para exercer uma pressão negativa particular sobre os mecanismos negociais que, de algum modo, garantem de modo generalizado a progressão profissional e a valorização salarial dos seus trabalhadores. Foi o caso do Grupo EDP, que se concentrou no combate à negociação coletiva, fechando-se num monólogo praticamente impossível de ultrapassar e que levou, afinal, à denúncia e caducidade, precisamente em 2014, do Acordo Coletivo de Trabalho até então em vigor.

As sequelas deixadas nas retribuições salariais pelo aproveitamento da ação da troika nunca mais deixaram de se fazer sentir na EDP -- e pior seria se o SINDEL não tivesse multiplicado a sua atenção, argúcia e aptidão negocial, levando a empresa a reconhecer, aqui e ali, a postura injusta que teimava adotar.

2. Em que medida, no período pós-troika até à atualidade, se assistiu a uma recuperação salarial no sector? Em que medida a pandemia e a vaga inflacionista comprometeram o alcance dessa recuperação? Qual foi o contributo das lutas sindicais e da negociação coletiva no setor para os resultados alcançados?

Não há dúvida de que a "saída" (o espírito, em algumas empresas designadamente a EDP, ficou...) da troika de Portugal conduziu à abertura de portas para alguma recuperação do poder de compra dos trabalhadores.

Os aumentos percentuais conseguidos para as sucessivas tabelas salariais negociadas com a EDP no pós-2014 foram sempre -- à exceção de 2023, ano em que sobreveio um abissal fosso entre o valor da inflação registada no ano anterior (7,8%) e o aumento concedido (3%), por ato de gestão que o SINDEL repudia e se recusa a aceitar -- favoráveis aos trabalhadores.

Para isso contribuíram a vontade negocial dos sindicatos, muito concretamente o SINDEL que sempre assumiu a liderança tanto no que diz respeito à proposição como, depois, à flexibilidade no diálogo, mas, também, à frontalidade e à constante predisposição para o braço-de-ferro -- que, na EDP, se transformou numa condição sine qua non para lutar por um acordo em mesa de negociação.

A pandemia foi, curiosamente, uma oportunidade para aproximação entre os sindicatos -- leia-se os interesses dos trabalhadores -- e a EDP. Com lamentáveis exceções, a generalidade da estrutura da empresa seguiu a tendência apontada pela sua gestão, facilitando a vida a todos quantos, para além do receio que enfrentavam relativamente ao desconhecido e temível vírus, pretendiam continuar a servir a empresa, em segurança e a contento de todas as partes.

3. Como avalia o impacto do último Acordo de Rendimentos nos salários e na negociação coletiva?

O Acordo de Rendimentos tem sido uma pedra fulcral para a melhoria dos salários, até porque o facto de se conseguir uma valorização regular do salário mínimo leva a que todos os parceiros se apercebam da necessidade de olhar para as negociações de um modo diferente, tendo em vista não perturbar alguns equilíbrios essenciais.

Em alguns casos de empresas (e sectores) assiste-se, mesmo, ao investimento na formação dos trabalhadores, incentivado pelos benefícios fiscais concedidos àquelas que registam incrementos significativos da massa salarial.

Uma questão a resolver é o fator pernicioso de "achatamento por baixo" das tabelas salariais, registado claramente até determinados níveis de qualificação profissional. É uma frente em que o SINDEL já avançou com propostas de solução.

Na EDP, a questão coloca-se em outro patamar: a empresa vem apostando fortemente na estagnação ou mesmo na desvalorização dos trabalhadores mais experientes que tem nos seus quadros, admitindo outros eventualmente menos credenciados que vêm auferir remunerações que ou minam aquela que seria a normal relação entre si; ou anulam completamente os valores compatíveis com as qualificações e tabelas negociadas e alcançadas em dezenas de anos de negociações e acordos.

Neste momento o SINDEL -- e os seus associados na EDP -- está envolvido numa luta tensa para trazer à mesa das negociações a Administração de uma empresa que, desde que foi totalmente privatizada, em 2011 (com a chegada da troika), aproveita todas as oportunidades que tem ou argumentos que lhe dão para rebaixar a importância do esforço dos trabalhadores nos resultados que obtém, maximizando os prémios aos seus gestores e aos acionistas.

Simultaneamente, a EDP apresenta uma assinalável tendência para se libertar de tudo o que sejam ativos regulados, que considera tóxicos por a obrigarem a manter padrões de qualidade e de respeito pelas comunidades.

Lamentavelmente, a EDP salienta-se no sector energético como o ator que pretende transformá-lo em campo de lucros intensivos e investimentos especulativos, perdendo a noção do dever de Cidadania e do papel que as empresas -- sobretudo as que se posicionam em sectores socioeconómicos-chave -- devem ter no desenvolvimento das comunidades que serve e das pessoas que nela e para ela trabalham.

4. Quais os constrangimentos/obstáculos a superar na atualidade, na perspetiva da valorização dos salários e das carreiras profissionais do sector, em sede de negociação coletiva? Quais as prioridades da vossa agenda em termos de luta sindical e de negociação coletiva?

Permitam-me que insista, ainda, no Caso EDP -- que se tem singularizado pelas piores razões.

Os trabalhadores estão em luta -- que inclui o recurso à greve -- desde dezembro de 2023, pelo justo reconhecimento da sua superior valia técnica; pela não-nivelação do que não é nivelável; pelo pagamento de salários que reflitam o seu real valor.

Isto envolve não apenas tabelas salariais, mas todo um complexo conjunto de compensações e matérias que desde sempre estiveram intimamente ligadas à remuneração dos trabalhadores do sector, e das quais a empresa pretende, descaradamente, fazer tábua-rasa -- demonstrando, até, um apetite enorme para contornar os sindicatos e negociar caso a caso, individualmente, com cada trabalhador ou grupo de trabalhadores que considera equiparáveis.

O SINDEL não o permitirá e essa é, neste momento, a grande frente de trabalho em que nos concentramos.

A Contratação Coletiva é o único instrumento de regulação das relações de trabalho que realmente defende os trabalhadores e assegura o seu direito à Justiça e à Dignidade.

Joana de Bordalo e Sá, Presidente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM)

1. Qual foi o impacto das políticas do período de intervenção da troika na desvalorização salarial no sector?

As políticas de austeridade implementadas no período de intervenção da Troika, de 2011 a 2014, tiveram um forte impacto na desvalorização salarial no sector público em geral e em particular no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Além do congelamento de salários e carreiras, agravaram-se significativamente as condições de trabalho dos médicos, pelo aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais e redução do período de férias para 22 dias úteis. Além disso, no caso específico dos médicos aumentou-se o número de horas semanais dedicadas aos Serviços de Urgência de 12 para 18 horas nos hospitais e aumentou-se de 1500 para 1900 o número de utentes na lista dos médicos de família¹.

2. Em que medida, no período pós-troika até à atualidade, se assistiu a uma recuperação salarial no sector? Em que medida a pandemia e a vaga inflacionista comprometeram o alcance dessa recuperação?

Com exceção da progressão remuneratória resultante do processo de descongelamento das carreiras para toda a administração pública, iniciado a partir de 2018² [Orçamento de Estado de 2018 -- Lei 114/2017], os salários dos médicos mantiveram-se no essencial praticamente congelados durante 12 anos, apenas refletindo os aumentos gerais muito insuficientes na administração pública que não compensaram as perdas anteriores, tendo em conta a escalada inflacionista. Por outro lado, as medidas de aumento do número de horas semanais de trabalho e de redução dos dias de férias mantiveram-se em vigor até aos nossos dias. Por último, as medidas de aumento das horas semanais dedicadas aos serviços de urgência e de aumento do número de utentes por médico de família mantiveram-se em vigor até ao presente, muito para além do período previsto de três anos para a sua revisão. Isto é, as medidas transitórias e supostamente excepcionais permaneceram muito para além do período de intervenção da Troika.

Os médicos a trabalhar no SNS foram dos profissionais que mais poder de compra perderam desde 2011. O aumento do tempo de trabalho, as horas extraordinárias excessivas e a intensidade do trabalho comprometem cada vez mais a conciliação da vida profissional e pessoal e familiar dos médicos, gerando situações de burnout. Um estudo recente da Ordem dos Médicos demonstrou que um quarto dos médicos internos têm diagnóstico de burnout, e metade estão em risco de o desenvolver³. A saída de médicos do SNS para o sector privado e para o estrangeiro refletiram, em grande parte, a acentuada degradação das suas condições de trabalho, com implicações fortemente negativas na capacidade de resposta do SNS. Com exceção de lugares de topo, os salários no sector privado não são melhores, mas a pressão de trabalho é claramente inferior comparativamente, visto que o SNS tem de dar resposta ao conjunto da população, de acordo com a sua vocação universal.

Dos 60 mil médicos existentes em Portugal, apenas metade estão no SNS e destes um terço são médicos internos que não têm direito a fazer parte da carreira médica. Sendo dos médicos mais mal pagos a nível europeu⁴, temos as piores condições de trabalho, fazemos milhões de horas extraordinárias, e não conseguimos conciliar a nossa vida profissional com a vida pessoal e familiar.

3. Como avalia os acordos feitos desde 2022 com o governo no sector público e no sector da saúde e o seu impacto na situação salarial dos médicos?

O acordo salarial ⁵, assinado em outubro de 2022, entre o governo do PS, a FESAP e o STE, não foi subscrito pela Frente Comum por não responder à escalada inflacionista e continuar a perda salarial.⁶ O seu efeito foi muito diminuto na situação salarial dos médicos, não compensando a inflação.

Quanto ao acordo salarial em 2023, entre o governo do PS e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM)⁷, os seus valores não recuperaram o poder de compra perdido nos últimos 12 anos de salários congelados, uma perda estimada em 18.5%, a maior na Administração Pública⁸. E, note-se, que nos 14,6% de aumento para 2024 propagandeados pelo Governo estão incluídos os 3% de aumento atribuídos aos trabalhadores da administração pública. Na prática, trata-se de aumentos que variam entre os 12% e 3%, discricionários consoante o regime de trabalho e a antiguidade, comprometendo a equidade. A FNAM não subscreveu este acordo, tanto mais que o ministério da saúde se recusou a negociar as condições de trabalho, designadamente a reposição das 35h semanais e das 12h de Serviço de Urgência, bem como a recuperação dos dias de férias retirados pela troika.

Por último, o governo decidiu unilateralmente, a publicação de um novo regime de trabalho, a Dedicação Plena⁹, o qual integra: o aumento do limite anual de horas extraordinárias de 150 para 250 horas; o aumento do horário diário de trabalho de 8 para 9 horas; o fim do descanso compensatório após o trabalho noturno para quem faz serviço de urgência; a realização de trabalho ao sábado para os médicos hospitalares que não realizem SU. A FNAM levantou imediatamente a questão da inconstitucionalidade destas medidas. Esta atitude unilateral da maioria absoluta obrigou os médicos a unirem-se e a dizerem de norte a sul do país, e ilhas, que não faziam nem mais uma hora a mais, para além do limite legal das 150h suplementares. Além de greves e de protestos a que se associaram também os médicos mais jovens, realizaram-se por todo o país várias ações de sensibilização junto das populações.

4. Quais os constrangimentos/obstáculos a superar na atualidade, na perspetiva da valorização dos salários, das carreiras profissionais e da melhoria das condições de trabalho dos médicos? Quais as prioridades da vossa agenda em termos de luta sindical e de negociação coletiva?

Além dos problemas anteriormente mencionados que persistem, as medidas tomadas pelo governo minoritário do PSD-CDS, cujo mandato se iniciou em abril deste ano, agravaram ainda mais a situação profissional dos médicos e as condições de resposta do SNS, incluindo medidas que consubstanciam um grave ataque ao Serviço Nacional de Saúde, minando a sua capacidade de resposta universal, incluindo o desvio de recursos para o sector privado.

A greve geral dos médicos de 23 e 24 de julho de 2024 promovida pela FNAM, (além da greve no trabalho suplementar nos cuidados de saúde primários até 31 de agosto) constituiu uma resposta à inflexibilidade do Ministério da Saúde de Ana Paula Martins em rever as grelhas salariais, em repor as 35 horas e em reintegrar o internato na carreira médica. Mas, além disso, expressou a oposição dos médicos à decisão unilateral do governo com respeito a medidas com forte impacto na degradação dos serviços e nas condições de trabalho dos médicos: alteração nas regras dos concursos levando ao atraso no recrutamento de recém-especialistas para o SNS¹⁰ e a alteração da forma de pagamento das horas extraordinárias, para além dos limites legais, passando a ser pagas como normais, através de um sistema perverso de contabilização do trabalho suplementar em blocos de 40h.¹¹

Paralelamente, decorreu a greve ao trabalho suplementar nos cuidados de saúde primários até 31 de agosto (renovada, entretanto até ao final do ano) e o apelo à recusa dos médicos realizarem horas extraordinárias para além dos limites legais.

Mais recentemente, a FNAM convocou nova greve nacional dos médicos para 24 e 25 de setembro de 2024. Reiterando as reivindicações dos médicos pela valorização salarial e de melhoria das condições de trabalho, acusamos o Ministério da Saúde de Ana Paula Martins de instalar o caos na saúde numa deriva que levou ao encerramento de serviços de urgência e obrigou grávidas a terem partos longe das suas residências e mais de quarenta bebés nasceram em ambulâncias, e que se exprime nos 1,6 milhões de cidadãos sem médico de família.

Por todas estas razões convocamos também uma manifestação para 24 de setembro apelando à participação de profissionais de saúde, utentes e a população em geral, para defender o Serviço Nacional de Saúde. Uma mobilização tanto mais necessária, quanto o recente anúncio da criação de 20 Unidades de Saúde Familiar com gestão privada (USF-C), abre a porta à privatização dos cuidados de saúde primários e retira recursos ao SNS, além atrair os médicos jovens para o sector privado, em vez de os fixar no SNS.

Notas

1. Decreto-Lei n.º 266-D/2012. ↩

2. Orçamento de Estado de 2018 -- Lei 114/2017. ↩

3. https://ordemdosmedicos.pt/primeiro-estudo-alargado-realizado-em-portugal-sobre-burnout-em-medicos-internos/ ↩

4. De acordo com a OCDE, Portugal e a Grécia figuram no grupo de países com salários mais baixos, quer dos médicos especialistas, quer dos médicos generalistas. [https://www.euronews.com/next/2023/08/11/doctors-salaries-which-countries-pay-the-most-and-least-in-europe]{.underline}; e [https://www.oecd.org/en/publications/health-at-a-glance-europe-2022_507433b0-en.html]{.underline} ↩

5. [Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública]{.underline} de 24 de Outubro de 2022. Esta medida promoveu subidas salariais nominais, no início do ano de 2023, de 52,11 euros, para vencimentos brutos até 2612,03 euros, e de 2 %, para valores superiores. Em Abril de 2023, o governo promoveu a sua actualização intercalar em 1%, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2023 (Decreto-Lei n.º 26-B/2023). A Frente Comum caracterizou a medida como um "acordo de empobrecimento". ↩

6. [Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública]{.underline} de 24 de Outubro de 2022. Esta medida promoveu subidas salariais nominais no início do ano de 2023 de 52,11 euros, para vencimentos brutos até 2612,03 euros, e de 2 %, para valores superiores. Em Abril de 2023, o governo promoveu a sua actualização intercalar em 1% , com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2023 (Decreto-Lei n.º 26-B/2023) ↩

7. Em 28 de Novembro de 2023 o Governo do PS chegou a um acordo intercalar com o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) para um aumento dos salários em janeiro de 2024: aumento salarial de 14,6%, para os assistentes hospitalares com horário de 40 horas; de 12,9% para os assistentes graduado se de 10,9%. para os assistentes graduados sénior. No caso dos internos, o aumento é de 15,7% para os internos do quarto ano e seguintes, de 7,9% para os médicos que estão a frequentar o primeiro, segundo e terceiro anos da especialidade, e de 6,1% para os internos do ano comum. ↩

8. Um estudo recente de Eugénio Rosa (2024) tendo como base as remunerações base médias mensais divulgadas pela Direção Geral da Administração e Emprego (DGAEP) referentes ao 1º trimestre de 2024, entre 2011 e 2024, calculou que o poder de compra da remuneração base média ilíquida, portanto antes de qualquer desconto (CGA/SS, ADSE, IRS), de todas as Administrações Públicas diminuiu -7,3% enquanto o poder de compra dos médicos caiu -16%, mais do dobro. Em relação à remuneração base média líquida, ou seja, após deduzir a contribuição para a CGA ou Segurança Social, para a ADSE e o IRS, entre 2011 e 2024, o poder de compra de toda a Administração Pública diminuiu em -10,6%, enquanto o dos médicos, no mesmo período, reduziu-se em -18,5%. [https://www.eugeniorosa.com/Articles/Download/496?handler=Signup]{.underline} ↩

9. Decreto-Lei n.º 103/2023 de 7 de novembro. ↩

10. Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho ↩

11. Decreto-Lei n.º 45-A/2024 ↩